A ARTESP abriu nesta segunda-feira (26) a Consulta Pública nº 04/2025 para receber contribuições sobre a minuta de Portaria que estabelece as regras para credenciamento de empresas interessadas em operar sistemas de pagamento avulso no modelo de Pedágio Eletrônico, também conhecido como Free Flow. A consulta ficará aberta pelo prazo de 30 dias.
As contribuições deverão ser encaminhadas utilizando o modelo de minuta disponibilizado no site da Agência, no menu Transparência, seção Audiências e Consultas Públicas. O documento deve ser preenchido e enviado em formato Word para o e-mail consulta.pagamentoavulso@artesp.sp.gov.br , e no campo assunto deve constar “[Seu Nome] | Credenciamento Pagamento Avulso | Consulta Pública nº 004/2025”.
A norma visa ampliar e facilitar as formas de pagamento por parte dos motoristas. Visa-se, para tanto, a criação de plataforma tecnológica integrada com dados sobre passagens pelos pórticos e pagamentos para facilitar o acesso à população.
A proposta da ARTESP tem como objetivo garantir a eficiência no atendimento aos usuários que não utilizam TAGs para o pagamento do pedágio em trechos que adotam pórticos. Estima-se que cerca de 20% dos usuários das rodovias concedidas paulistas fazem pagamentos avulsos via aplicativo ou site das concessionárias.
Entenda a proposta
A medida busca modernizar a cobrança de pedágios para os usuários que não utilizam TAG em suas viagens. A proposta de norma prevê que o operador deverá oferecer, no mínimo, três diferentes opções de pagamento.
Os motoristas que pagam de forma avulsa, ou seja, sem TAG, poderão fazer uso de plataforma digital integrada com diversas funcionalidades, incluindo aplicativos móveis, internet banking, pagamento via PIX e cartões de débito e crédito de pelo menos três diferentes bandeiras. Também está previsto totens de autoatendimento e postos autorizados para pagamentos em espécie.
Entre as principais determinações da nova regulamentação estão a exigência de certificação ISO 27701 – norma internacional que estabelece requisitos relacionados à privacidade da informação – em proteção de dados para todas as operadoras credenciadas, a obrigatoriedade de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a proibição expressa de cobrança de quaisquer valores adicionais sobre as tarifas de pedágio regulares.
A infraestrutura tecnológica exigida pela Portaria inclui um banco de dados unificado para registro de todas as passagens pelos pórticos, com atualização em tempo real dos débitos do motorista. O sistema contará com ambientes web específicos para concessionárias e órgãos fiscalizadores, garantindo total transparência e segurança nas operações.
Para obter o credenciamento, as empresas interessadas deverão apresentar documentação completa, incluindo plano de negócios detalhado, comprovação de capacidade técnica, contratos com instituições financeiras e minuta de contrato com as concessionárias.
Siga Fácil: pedágio eletrônico
O Governo de São Paulo está modernizando o sistema de pedágios nas rodovias estaduais concedidas com a implantação do pedágio eletrônico (Free Flow), por meio do Programa Siga Fácil. O pedágio eletrônico é uma tecnologia, já utilizada em países da Europa, que permite a cobrança eletrônica sem a necessidade de praças de pedágio ou paradas obrigatórias.
Nesse sistema, os veículos são identificados automaticamente por câmeras e sensores instalados em pórticos ao longo das rodovias, agilizando o trânsito e reduzindo congestionamentos. Os usuários cadastrados pagam automaticamente por meio de TAGs, enquanto os demais têm a opção de quitar os débitos posteriormente.
O Programa Siga Fácil tem o objetivo de promover a implementação dessa nova tecnologia no estado, de modo a facilitar o pagamento, melhorar a fluidez no trânsito, pois o motorista não precisará parar em praças de pedágio para realizar o pagamento. A iniciativa representa um avanço na mobilidade urbana, eliminando as tradicionais cancelas, reduzindo o tempo de viagem e as emissões de poluentes nos locais onde antes existiam praças de pedágio, o que contribui para a sustentabilidade ambiental.
A ARTESP é a responsável pela regulamentação e fiscalização do sistema, garantindo transparência e segurança nas operações para todos os usuários.
Fonte: ARTESP
