A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, durante a 1.020ª Reunião de Diretoria, a abertura de Consulta Pública referente à readaptação e otimização do contrato de concessão da Rodovia BR-116/SP/PR, atualmente sob responsabilidade da Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., com extensão total de 383,3 quilômetros.
O processo visa colher contribuições e sugestões da sociedade às minutas de edital do processo competitivo, termo aditivo e seus anexos, incluindo o Programa de Exploração da Rodovia (PER) e o Modelo Econômico-Financeiro, que integram o acordo de solução consensual firmado entre a ANTT, o Tribunal de Contas da União (TCU) e a concessionária, no âmbito do sandbox regulatório da Agência.
A iniciativa decorre da aprovação da proposta de solução consensual para a modernização contratual da rodovia, com supervisão direta da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex Consenso) do TCU. O objetivo é garantir transparência, eficiência regulatória e adequação do contrato às diretrizes da Política Nacional de Outorgas Rodoviárias, estabelecidas pelo Ministério dos Transportes.
Entre as principais medidas previstas, destaca-se a realização de um processo competitivo para selecionar um novo controlador societário para a Autopista Régis Bittencourt, com oferta de 100% das ações da concessionária. Essa etapa tem como propósito validar os preços aprovados, mitigar riscos sistêmicos e assegurar a vantajosidade da proposta de reestruturação.
O plano de investimentos (Capex) totaliza R$ 7,23 bilhões, abrangendo ampliações, túneis, passarelas, bases operacionais e sistemas inteligentes, com execução prioritária nos três primeiros anos do contrato. As despesas operacionais (Opex) somam R$ 4,08 bilhões. O prazo contratual será de 15 anos, e a taxa interna de retorno projetada é de 11,41% ao ano (reais).
O novo modelo também incorpora mecanismos automáticos de reequilíbrio econômico-financeiro, revisão da matriz de riscos, critérios ESG, incentivos tarifários a usuários frequentes, isenção de pedágio para motocicletas e acompanhamento das metas de desempenho por verificador independente durante o período de transição de três anos.
SESSÕES PÚBLICAS
As sessões públicas da Consulta estão previstas para os dias 25 de novembro de 2025, em Curitiba/PR, e 27 de novembro de 2025, em São Paulo/SP. O prazo para envio de contribuições escritas será de 13 de novembro a 12 de dezembro de 2025. O aviso de Consulta Pública será publicado no Diário Oficial da União, no site da ANTT e em seus canais digitais.
Com a abertura da Consulta Pública, a ANTT reforça o compromisso com a transparência, o diálogo social e o aperfeiçoamento contínuo da regulação no setor rodoviário federal, promovendo melhorias contratuais que beneficiam diretamente os usuários e o desenvolvimento da infraestrutura de transportes no país.
Fonte: ANTT
