A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29/11), aviso de abertura da Audiência Pública nº 10/2024, a ser realizada em 9 de janeiro de 2025, com objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições à minuta de Resolução que aprova o projeto de regulamentação para implementação do sistema de livre passagem (free flow) nas rodovias federais concedidas.
As contribuições por escrito poderão ser realizadas pelo site do Sistema ParticipANTT das 9h (horário de Brasília) do dia 9 de dezembro de 2024 até as 18h do dia 24 de janeiro de 2025. Os documentos relativos à AP nº 10/2024 e instruções para manifestação oral na sessão de 9 de janeiro também estarão disponíveis no Sistema ParticipANTT.
A sessão pública será realizada de forma híbrida na seguinte data, horário e local:
Local: Auditório da ANTT, videoconferência para os inscritos e canal da ANTT no YouTube para os demais interessados.
Data: 9 de janeiro de 2025.
Horário: das 14h às 18h (horário de Brasília).
Endereço: Setor de Clubes Esportivo Sul – SCES, lote 10, trecho 03 Projeto Orla Polo 8. Brasília-DF, CEP: 70200003.
O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado até o dia 7 de janeiro de 2025 no site do Sistema ParticipANTT, no local destinado à Audiência Pública nº 10/2024.
HISTÓRICO
O projeto de regulamentação da implementação do sistema de livre passagem (free flow) foi incluso no portfólio da Agenda Regulatória 2023/2024 da ANTT com o objetivo de estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias concedidas por meio de livre passagem.
Após a realização de Análise de Impacto Regulatório que apontou a necessidade de implementação de cobrança de tarifa conforme trecho percorrido, a fim de promover justiça tarifária para os usuários com a nova modalidade de cobrança de tarifa de pedágio, a ANTT estabeleceu Processo de Participação e Controle Social na modalidade Reunião Participativa no ano de 2023.
O Free Flow foi um dos projetos postos em prática a partir do ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório), iniciativa implementada pela ANTT com o objetivo de experimentar práticas regulatórias inovadoras em um ambiente controlado para avaliação de seu funcionamento antes da implementação oficial nos projetos de concessão. O Sandbox Regulatório estimula a inovação e o desenvolvimento tecnológico dos setores regulados pela Agência. Após o período de experimentação, a ANTT já realizou 3 edições do Workshop Free Flow, evento destinado ao compartilhamento das experiencias obtidas com a prática experimental.
