DECRETO Nº 13.173, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026

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A Presidência da República publicou, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (19), o Decreto nº 13.173, de 19 de novembro de 2026, que dispõe sobre a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado, na forma estabelecida pela Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026, que extinguiu a escala 6×1 como regra geral.

A solenidade de assinatura ocorreu na manhã de hoje, no Palácio do Planalto, conduzida pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com a presença do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin; do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho; da ministra da Casa Civil, Miriam Belchior; e de outros ministros de Estado, além de parlamentares, do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do procurador-geral do Trabalho e de representantes das centrais sindicais.

O decreto tem por finalidade orientar empregadores e trabalhadores na transição do regime 6×1 para a escala de cinco dias de trabalho e dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. As regras aplicam-se aos empregados urbanos, rurais e domésticos e, no que couber, aos trabalhadores avulsos, observadas a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei nº 605/1949, que trata do repouso semanal remunerado, e a legislação específica.

Entre as principais disposições, destacam-se:

  • jornada de seis horas diárias para empregados em turnos ininterruptos de revezamento, salvo disposição diversa em convenção ou acordo coletivo de trabalho, observados, no mês-calendário, a média correspondente ao limite semanal constitucional e o repouso semanal remunerado de dois dias;
  • compensação das horas trabalhadas ou pagamento de horas extras na jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (12×36), quando a média mensal superar o limite semanal constitucional, nos termos de convenção ou acordo coletivo de trabalho;
  • adoção do divisor 210 para o cálculo do salário-hora quando a duração máxima do trabalho for de 42 horas semanais, e do divisor 200 quando for de 40 horas semanais, prevalecendo, em qualquer hipótese, o divisor mais favorável ao empregado; e
  • disciplina, por ato do ministro do Trabalho e Emprego, da aplicação do repouso semanal remunerado e dos regimes especiais de jornada, além da possibilidade de edição de atos complementares.
  • O decreto produz efeitos conforme os prazos da Emenda Constitucional nº 141/2026: a escala 5×2 e o limite de 42 horas semanais passam a valer a partir de 16 de dezembro de 2026, e o limite de 40 horas semanais, a partir de dezembro de 2027, sem redução salarial.

DECRETO Nº 13.173, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026

Fonte: CNT