Considerando a entrada em vigor, a partir de 23 de novembro de 2026, da regra de validação do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) estabelecida na Nota Técnica MDF-e nº 2026.001, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que condiciona a autorização do documento à informação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), esta Superintendência presta os esclarecimentos a seguir.
A regulamentação da ANTT estabelece que o CIOT deve ser informado e vinculado ao MDF-e da operação de transporte correspondente, nos termos do art. 1º-C da Resolução ANTT nº 5.862/2019, incluído pela Resolução ANTT nº 6.078/2026, em consonância com a Lei nº 13.703/2018, alterada pela Lei nº 15.485/2026.
A mesma regulamentação prevê hipóteses em que a geração do CIOT não é exigida. Nos termos do art. 29, inciso II, da Portaria SUROC nº 6, de 23 de abril de 2026, está dispensada da geração do CIOT a operação de prestação de serviço de transporte de cargas especiais realizada por composição veicular não homologada pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Nessa hipótese, a operação permanece desobrigada da geração do CIOT.
Para essas operações dispensadas, a fim de que o MDF-e não seja rejeitado pela nova regra de validação, orienta-se que o grupo de informações do CIOT (infCIOT) do MDF-e seja preenchido com o número do CNPJ do transportador (ETC/CTC) ou o CPF do transportador autônomo (TAC), sem a informação de número de CIOT.
Vale ressaltar que a dispensa alcança exclusivamente as operações efetivamente enquadradas na hipótese do art. 29, inciso II, da Portaria SUROC nº 6/2026, não afastando a obrigatoriedade de geração e de vinculação do CIOT ao MDF-e nas demais operações de transporte rodoviário remunerado de cargas.
Esta Superintendência permanece à disposição para esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Atenciosamente,
JOSÉ AIRES AMARAL FILHO
Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
