Processo SEI nº 139.00000016/2023-15
Portaria PR/DER-127/2026
Dispõe sobre a revogação da Portaria PR/DER-228/2025, nas condições que especifica. (3.3) (3.5).
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER/SP), de conformidade com o disposto nos incisos II e X, do artigo 33, do Decreto n.º 69.322, de 22 de janeiro de 2025,
Considerando que o prazo estipulado para a vigência da Portaria PR/DER-228/2025 foi concluído em 23 de fevereiro de 2026 e não havendo elementos técnicos que justifiquem a continuidade das restrições nela impostas, conforme Nota Técnica nº 4046 / 2025 / DERSP-DV-CGOV,
RESOLVE:
Artigo 1º – Fica revogada a Portaria PR/DER-228/2025 que proíbe a circulação de veículos de carga na rodovia SP-55.
Artigo 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria PR/DER-228/2025.
Fonte: DOE-SP
