A CNT parabeniza a decisão do Congresso Nacional de derrubar os vetos presidenciais à nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A Entidade reforça que a modernização do marco regulatório traz maior segurança jurídica, previsibilidade, padronização, eficiência e eficácia aos processos de licenciamento, sem comprometer a preservação do meio ambiente em todo o território nacional. As novas regras são importantes para o avanço da infraestrutura de transporte no país.
A nova legislação, alinhada à Agenda Institucional Transporte e Logística, da CNT, estabelece diretrizes unificadas para a União, os estados e os municípios, contribuindo para reduzir assimetrias e promover maior eficiência administrativa.
Entre os principais avanços, estão regras específicas para obras lineares. Todas as obras de infraestrutura necessitam de licenciamento ambiental para suas execuções, mas não é racional que obras já licenciadas precisem de novo licenciamento para a sua manutenção ou ampliação dentro das áreas nas quais os impactos ambientais já foram devidamente avaliados na etapa de sua construção inicial. As novas regras garantem que o licenciamento não precisará ser refeito para a mesma infraestrutura.
O equilíbrio entre proteção ambiental e viabilidade operacional é fundamental para garantir a expansão sustentável da infraestrutura e melhor qualidade de vida aos cidadãos que utilizam as rodovias, ferrovias e hidrovias do nosso país.
A CNT seguirá acompanhando a implementação da Lei e os desdobramentos regulatórios, mantendo seu compromisso com o desenvolvimento do setor e com a construção de um ambiente favorável a investimentos e à melhoria da logística nacional associada ao cuidado com o meio ambiente e à qualidade de vida de todos os brasileiros.
Fonte: CNT
