A Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (PF-ANTT) publicou uma Instrução Normativa que institui o Comitê de Interlocução para a Promoção de Segurança Jurídica na Regulação de Infraestrutura de Transportes Terrestres (SEJANTT). O comitê tem como objetivo principal aumentar a segurança jurídica nas concessões de rodovias e ferrovias, promovendo um ambiente regulatório mais previsível e estável.
O SEJANTT foi criado para fomentar o diálogo entre a ANTT e os setores regulados, garantindo que as normas e contratos de concessão sejam elaborados de maneira clara e juridicamente segura. A ideia é criar um espaço de reflexão contínua, no qual as demandas e sugestões dos regulados possam ser ouvidas, fortalecendo a confiança no processo regulatório.
A criação do comitê está em linha com as diretrizes da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (SEJAN), da Advocacia-Geral da União (AGU), e busca assegurar que as decisões da ANTT sobre concessões de rodovias e ferrovias sejam amparadas em uma sólida base jurídica. O SEJANTT será uma peça central para garantir a segurança nos contratos e procedimentos relacionados às concessões.
A norma também faz parte do Programa de Revolução Regulatória (PROREV) da ANTT, em sua linha de revolução comportamental, que visa modernizar a gestão regulatória com foco na mudança de cultura tanto da ANTT quando dos setores regulados, buscando maior eficiência na prestação dos serviços. O SEJANTT será um instrumento importante para reforçar essa nova abordagem, assegurando que as decisões regulatórias sejam consistentes e juridicamente sustentáveis.
A Procuradoria Federal junto à ANTT realizará um evento de lançamento do SEJANTT, que reunirá representantes da agência, da AGU, dos concessionários e de especialistas do setor para debater as primeiras ações do comitê e as estratégias para fortalecer a segurança jurídica nas concessões.
