Legislação

SOBRE CARGA EXCEDENTE E AET

É um veículo ou carga (a carga necessariamente indivisível), cujas dimensões de largura, comprimento e altura ultrapassam as dimensões do veículo padrão.

Exemplos de veículos e cargas excedentes

1. Veículo padrão (caminhão trucado) transportando carga excedente

 

2. Veículos especiais como guindastes, perfuratrizes, etc

 

3. Veículo excedente com carga excedente

PESOS E LIMITES LEGAIS

Principais configurações de eixos e pesos máximos permitidos
Resoluções 210/06 e 211/06 do Contran e Portaria 63/2009 do Denatran

 

Composições homologadas para o transporte de carga

 

Composições que necessitam de Autorização Especial de Trânsito – AET

De acordo com a Resolução 01/16 do DNIT é aquele construído com características específicas, destinado ao transporte de cargas indivisíveis excedentes em peso e/ou dimensões, assim como os dotados de equipamentos para prestação de serviço especializado, que se configurem como carga permanente, tais como: guindastes, máquinas perfuratrizes, usinas ou subestação móveis, semirreboque extensivo, caminhão munk ou guindauto, entre outros;

É o veículo cujas dimensões de largura, comprimento e altura ultrapassam as dimensões do veículo padrão, conforme resolução 210/06 do Contran.

Exemplos de veículos especiais

 

 

 

 

 

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Transporte de carga composta de mais de uma unidade indivisível

A Resolução n° 11 do DNIT permite, conforme art 18º, parágrafo 1º, abaixo transcrito, o transporte de carga composta de mais de uma unidade indivisível no mesmo veículo ou combinação de veículos, se não forem ultrapassados os limites máximos de peso por eixo ou conjunto de eixos. Confira abaixo:

§ 1º. Poderá ser fornecida AET para o transporte de carga composta de mais de uma unidade indivisível no mesmo veículo ou combinação de veículos, se não forem ultrapassados os limites máximos de peso por eixo ou conjunto de eixos, estabelecidos no CTB ( c&oacutoacute;digo brasileiro de trânsito) e suas resoluções, desde que, devidamente comprovadas as condições de segurança do transporte a ser efetuado.


Clique aqui para ler artigo sobre o transporte de carga composta de mais de uma unidade indivisível

Autorização Especial de Trânsito ou AET é documento de porte obrigatório de acordo com o Art. 101 do Código de Trânsito Brasileiro para os veículos que transportam cargas indivisíveis e para guindastes, cujos pesos e/ou dimensões excedam os limites fixados pela Resolução n.º 210/2006 do CONTRAN.

 

PESOS E LIMITES LEGAIS

É um veículo ou carga (a carga necessariamente indivisível), cujas dimensões de largura, comprimento e altura ultrapassam as dimensões do veículo padrão.

Exemplos de veículos e cargas excedentes

1. Veículo padrão (caminhão trucado) transportando carga excedente

2. Veículos especiais como guindastes, perfuratrizes, etc

3. Veículo excedente com carga excedente

PESOS E LIMITES LEGAIS

Principais configurações de eixos e pesos máximos permitidos
Resoluções 210/06 e 211/06 do Contran e Portaria 63/2009 do Denatran

 

Composições homologadas para o transporte de carga

 

Composições que necessitam de Autorização Especial de Trânsito – AET

Principais configurações de eixos e pesos máximos permitidos
Resoluções 210/06 e 211/06 do Contran e Portaria 63/2009 do Denatran

Composições homologadas para o transporte de carga

 

Composições que necessitam de Autorização Especial de Trânsito – AET

Dimensões máximas permitidas (sem AET)

Largura Máxima

Altura Máxima

 

 

Comprimento máximo

  • Veículos não articulados

 

  • Veículos articulados com duas unidades, do tipo caminhão-trator e semi-reboque

 

  • veículos articulados com duas unidades do tipo caminhão ou ônibus e reboque: máximo de 19,80;

 

 

  • veículos articulados com mais de duas unidades: máximo de 19,80 metros.

 

 


Comprimento do Balanço Dianteiro

O Comprimento do balanço dianteiro dos semi-reboques deve obedecer a NBR NM ISO 1726.

 

Comprimento do Balanço Traseiro

Pesos permitidos para cargas indivisíveis

Os pesos por eixo e conjunto de eixos admitidos para veículos transportando cargas indivisíveis são definidos pelos órgãos com jurisdição sobre a via ou rodovia e variam com o número de eixos, o tipo de suspensão e distância entre eixos.

Os valores abaixo são os adotados pelo DNIT, através da Resolução 11/04

Para eixos com suspensão mecânica – 2 a 4 pneus por eixo





Para eixos hidráulicos e hidropneumáticos – 8 pneus por eixo

Requisitos para a circulação de Guindastes em Rodovias Federais

 
Os requisitos para a circulação de guindastes nas Rodovias Federais são estabelecidos pelo DNIT com base nas seguintes NORMAS LEGAIS:

 

Confira abaixo pesos máximos admitidos e demais requisitos exigidos para a circulação de guindastes com base nas legislações citadas acima, assim como os custos decorrentes:

 

Pesos máximos admitidos
Tipo de Eixo
Distância entre eixos
em (m)
Peso/Eixo(ton.)
2 rodas
4 rodas
8 rodas
Isolado
(Pneu Convencional)
10,00
13,75
Isolado
(Pneu Extralargo)
12,00
Duplosuperior a 1,20 e inferior ou igual a 2,4015,0027,50
Triplosuperior a 1,20 e inferior ou igual a 2,4036,00
Vários direcionais e com sistema de suspensão hidropneumáticanão especificada12,00
Limitados ao máximo de 8 eixos
Validade da AET
  • de até 6 meses – para guindastes com PBT < 57,0t e cujos excessos dianteiros e/ou traseiros não excedam 3 m além dos pára-choques
  • para uma única viagem se algum dos limites acima for excedido
Batedores credenciados
  • para guindastes com PBT > 74t
Escolta policial
  • para guindastes com PBT > 100t
Taxas de Expediente
  • R$ 14,04
Tarifa de Utilização da Via – TUV
  • (calculada com base na fórmula ao lado)
  • TUV = 40 x UFIR mensal (PBT-L) K
    clique aqui para Planilha de Cálculo em EXCEL
Tarifa de Escolta
  • Calculada com base na fórmula ao lado
    clique aqui para Planilha de Cálculo em EXCEL
Horário de Circulação
  • Diuturna para guindastes com até 57,0t de PBT; largura até 3,0m, comprimento até 23,0m e excesso longitudinal inferior a 3,0m
  • Do amanhecer ao pôr do sol para guindastes com PBT e ou dimensões acima desses limites



Exemplos de distribuição de pesos por eixo de guindastes

 

Guindaste Autopropelido

Serviços

O Sindipesa mantem convênio com a Paulicon consultoria nas questões relacionadas a legislação que afeta o transporte rodoviário de cargas, de trânsito, tributária e trabalhista através do telefone (11) 4173-5366

 

 

LEGISLAÇÃO

Sinalização dos veículos com dimensões excedentes

De acordo com o artigo 6º da Resolução nº 520/15 do CONTRAN, com as alterações da Resolução 610/16 do CONTRAN, o veículo, cujas dimensões de largura e comprimento excedam o(s) limite(s) regulamentares, deverá portar na parte traseira, a sinalização de advertência constante dos Anexos da citada Resolução.



 

Tarifas no SAI

Tarifas aplicadas exclusivamente no SAI

Operação Transposição Pedágio Guarujá R$ 807,37

Ocorrência: Para toda carga de origem Guarujá que exceda 3,80 metros de largura

Operação Transposição Trevo 55 com a Via Anchieta R$ 1.055,07

Ocorrência: Para toda carga que exceda 5,5 metros de altura com destino ou origem do Guarujá

Operação Imigrantes Planalto R$ 3.460,06

Ocorrência: Para toda carga que exceda 7,20 metros de largura com destino ao litoral

Operação Imigrantes Serra Norte R$ 11.524,45

Ocorrência: Para toda carga que exceda os limites da Rod. Anchieta com origem/destino ao litoral nas seguintes dimensões: (Largura 5,50 metros X Comprimento 30 metros X Altura 5,30 metros X PBT 70 toneladas)

Operação Marginal Sul Alemôa R$ 3.882,63

Ocorrência: Para toda carga que exceda 70 toneladas de PBT com destino ou origem de Santos

OUTROS

DNITOBS

De R$ 59,47 á 

R$ 60,10

Sem Análise do Engenheiro R$ 59,47;

Com Análise do Engenheiro R$ 60,10;

+ 2% para inclusão de cada reboque e semireboque

DER-SP 

De R$ 55,25 á

R$ 349,00

Mais Informações Clique aqui
DER-MG 

R$ 15,00 á 

R$ 120,00

Todas as cargas acima de 45 toneladas cobra-se o TUV – Resolução 01 do DNIT
DER-RJ 

R$ 197,60 á

R$ 1.538,35

Até 45t R$ 197,60; Acima 45t R$ 807,00; Acima de 73t R$ 1538,35
DAER-RS 
R$ 98,22

Podendo haver acréscimo de TUR – Tarifa de Utilização da Rodovia

Mais Informações Clique aqui

DER-PR 
R$ 56,15Acima 74 toneladas cobra-se TUV 
CET-SP 

De R$ 32,42 á

R$ 42,45

Anual R$ 32,42 e Diária R$ 42,45

Atualizado em 18.06.2018 por Thayanne

Limites de Peso e Dimensões para Trânsito na Anchieta

 

Confira abaixo os limites máximos de pesos e dimensões para trânsito de carretas superdimensionadas na Rodovia Padre Anchieta – SP 150. Acima de qualquer um desses limites a travessia tem que ser executada através da Rodovia dos Imigrantes – SP 160

 
Anchieta
 
Norte (Santos-SP)
Sul
PBT
até 70,00 t
até 70,00 t
Largura
até 5,50 m
até 5,50 m
Comprimento
até 30,00 m
até 30,00 m
Altura
até 5,30 m
até 5,30 m*
Fonte: Ecovias dos Imigrantes

Tarifas para acompanhamento de travessias e remoção de interferências na cidade de São Paulo

 

Discriminação do Serviço
Unidade
Custo Unitário (R$)
Custos operacionais da CET
Semafórica convencional
R$/equipe/hora
108,90
Semafórica Semco
R$/equipe/hora
227,40
Operador de Tráfego
R$/hora———
  82,30
Gestor (Engenheiro) de tráfego
R$/hora———
137,30
Custos com planejamento da CET
Carreta pequeno porte*
R$/hora———
157,20
Carreta medio porte**
R$/hora———
422,40
Carreta grande porte***
R$/hora———
579,60
Custos com remoção de redes e instalações públicas
Elevação de rede de TV a Cabo
R$/equipe/hora
consultar concessionária
Elevação de Rede Elétrica AES
R$/equipe/hora
consultar concessionária
0800 72 71 196 Opção 3 > 2 > 9
Para saber mais clique aqui
Elevação de Rede de Trólebus
R$/equipe/hora
consultar concessionária
Elevação Rede de Telefone Vivo
R$/equipe/hora
consultar concessionária
0800 771 5033 Opção 1
Para saber mais clique aqui
CPFL PaulistaR$/equipe/hora
consultar concessionária
0800 010 10 10
Para saber mais clique aqui
CPFL PiratiningaR$/equipe/hora
consultar concessionária
0800 010 25 70
Para saber mais clique aqui
Atualização em 29 de Junho de 2018 por Thayanne 

* Pequeno porte: conjuntos transportadores com largura acima de 5,50 m

** Médio porte: conjuntos transportadores com altura acima de 5,50 m e peso acima de 100 ton. transportes com trânsito na contra-mão ou transposição de canteiro central, tróleibus.

*** Grande porte: conjuntos transportadores dotados de linha de eixo com viga/gôndola

Valores praticados pela Ecovias com base na portaria 046/16 da ARTESP para realização operações especiais para o transporte de cargas excedentes

CARGASDIMENSÃOTIPO DE OPERAÇÃOCUSTO
PBTmaior que 70,00 toneladasOperação Bloqueio e Operação Bloqueio de SerraR$16.250,93
LARGURAmaior que 5,50 metrosOperação Bloqueio e Operação Bloqueio de Serra R$16.250,93
COMPRIMENTOmaior que 30,00 metrosOperação Bloqueio e Operação Bloqueio de Serra R$16.250,93
ALTURAmaior que 5,30 metrosOperação Bloqueio e Operação Bloqueio de Serra R$16.250,93

 

CARGASDIMENSÃOTIPO DE OPERAÇÃOCUSTO
Origem GuarujáMaior que 3,80 m de LarguraOperação Transposição de PedágioR$2.967,74

 

CARGASDIMENSÃOTIPO DE OPERAÇÃOCUSTO
Origem e/ou Destino SantosUltrapasse 70 toneladasOperação Marginal Anchieta/BaixadaR$4.468,25

 

CARGASDIMENSÃOTIPO DE OPERAÇÃOCUSTO
Destino LitoralUltrapasse 7,20 m de larguraOperação Contra-mão no Planalto ImigrantesR$5.260,09

 

Fonte: Ecovias dos Imigrantes

Atualização: 04.07.2019 por Thayanne

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